Considerando o direito constitucional contemporâneo e os di...

Tema Central da Questão:

A questão trata da defesa judicial de direitos e garantias fundamentais no contexto do direito constitucional contemporâneo. É essencial compreender que esses direitos são protegidos não apenas pelos seus titulares, mas também por outros mecanismos jurídicos que permitem uma defesa mais ampla e efetiva.

Resumo Teórico:

Os direitos e garantias fundamentais são prerrogativas reconhecidas pela Constituição que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar condições de liberdade, igualdade e segurança. A Constituição Federal de 1988, em diversos dispositivos, prevê meios de proteção e defesa desses direitos. Destacam-se instrumentos como o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção e a Ação Popular, que podem ser utilizados para defender não somente interesses individuais, mas também coletivos e difusos.

Estes mecanismos não se restringem exclusivamente aos titulares diretos dos direitos. Por exemplo, o Ministério Público ou associações podem atuar na defesa de direitos fundamentais, uma vez que a tutela desses direitos transcende o interesse meramente individual. De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição, o Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é E (errado). A afirmação do enunciado de que a defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe exclusivamente aos próprios titulares está incorreta. Isso porque a proteção judicial desses direitos pode ser promovida por terceiros, seja através de ações coletivas ou por meio de entidades que representam interesses coletivos ou difusos, conforme prevê a Constituição e a legislação infraconstitucional.

Além disso, existem outros legitimados para a propositura de ações que visam assegurar direitos fundamentais, como o Ministério Público, que tem entre suas funções a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o artigo 127 da Constituição Federal.

Análise da Alternativa Incorreta:

A análise da alternativa "C (certo)" mostra que ela não se sustenta, pois ignora a amplitude da proteção judicial dos direitos fundamentais prevista no ordenamento jurídico brasileiro, que não é limitada apenas aos titulares diretos dos direitos.

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"Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;"

Nada é EXCLUVIVO

Pessoal, como faço para limpar as respostas( certo ou errado) após fazer as questões?

Boa noite, uma dica para quem esta no inicio esse termo "exclusivamente" generaliza muito, bons estudos.

Ministério Público e Defensoria Pública estão ai como exemplo