De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto...

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Q2094607
Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego , Remuneração e salário , Interrupção e suspensão do contrato de trabalho , Adicionais , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094607 Direito do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar.
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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar. 

A. ERRADA. A letra "A" está errada ao afirmar que a complementação do salário do empregado dispensa o empregador de cobrir com as despesas resultantes da transferência da localidade de prestação do serviço. 

B. ERRADA. A letra "B" está errada ao afirmar que se considera alteração da localidade de trabalho, apenas quando o empregado tenha que mudar o seu domicilio. 

De acordo com o caput do art. 469 da CLT ao  empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . 

C. ERRADA. A letra "C" está errada ao afirmar que desde que não cause prejuízo ao empregado, o contrato de trabalho poderá ser alterado de forma unilateral pelo empregador. 

De acordo com o art. 468 da CLT nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Ao passo que o parágrafo primeiro do art. 468 da CLT dispõe que não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.                    

D. CERTA. A letra "D" está certa ao afirmar que é lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. 

De acordo com o caput do art. 469 da CLT ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . Ao passo que o parágrafo segundo da CLT estabelece que é licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

E. ERRADA. A letra "E" está errada ao afirmar que a transferência do local de trabalho do empregado por necessidade do serviço obrigará o empregador a suplementar a remuneração do transferido em até cinquenta por cento do salário que o empregado percebia na localidade originária. 

De acordo com o parágrafo terceiro do art. 469 da CLT em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.  

O gabarito é a letra D. 

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Comentários

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(A ERRDADA) Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. 

 (B ERRADA) Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

(C ERRADA) Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

(D CORRETA) Art 469 § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

(E ERRADA)  § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.    

Não entendi o erro da letra B. Alguém pode me dizer?

Milena, a B está errada porque é a "transferência" que somente assim é considerada caso haja mudança de domicílio e não a alteração de local. Ou seja, a alteração de local pode ocorrer sem mudança de domicílio, como trocar de uma filial pra outra dentro da mesma cidade. Mas a alteração do local de trabalho só pode ser chamada de transferência se houver mudança de domicílio. Nem toda alteração do local de trabalho acarreta mudança de domicílio. Mas quando isso ocorrer, se enquadra como Transferência.

Excelente explicação, colega Icaro!

@Milena, o examinador quis confundir alteração de local de trabalho com transferência. No caso, mudou o local de trabalho pode ou não exigir a mudança de domicílio. Só se mudar o domicílio é que se configura a transferência.

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