___________ constitui uma das principais garantias de respei...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Groaíras - CE
Provas:
CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Groaíras - CE - Agente de Combate às Endemias
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CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Groaíras - CE - Agente Comunitário de Saúde. |
Q2764399
Direito Administrativo
___________ constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
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