No que se refere aos princípios aplicáveis à administração ...
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Gabarito comentado
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a) CORRETA. Os atos administrativos devem ser motivados para que se consiga exercer a plena ampla defesa e o contraditório.
b) INCORRETA. O princípio da legalidade determina que a Administração só pode praticar os atos permitidos em lei.
c) INCORRETA. Os cidadãos são legitimados para propor ação popular.
d) INCORRETA. A alternativa se refere ao princípio da impessoalidade.
e) INCORRETA. Deve haver a publicação por meios oficiais, não somente por meio de rádio.
Gabarito do professor: letra A.
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ALT. A
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE MOTIVAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS
O dever de motivar não se encontra explícito na Constituição, tendo em vista que a Lei Maior não traz, em seu bojo, qualquer alusão específica à exigência no âmbito do direito administrativo, restringindo-se a previsão às decisões judiciais, consoante inciso IX do art. 93 e às decisões administrativas dos tribunais – inciso X do mesmo art. 93 da Constituição.
A doutrina, contudo, aponta o caráter implícito da motivação em diversos princípios e dispositivos insertos na Constituição, especificamente nos artigos 1º caput, inciso II e parágrafo único, 5º, incisos XXXV e LIV e 93, inciso X.
FONTE:http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/da-exig%C3%AAncia-de-motiva%C3%A7%C3%A3o-dos-atos-administrativos-discricion%C3%A1rios
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Detecção dos erros:
a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.
b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal
A administração pública deve agir conforme a lei.
c) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública. art. 5º, LXXIII ação popular
d) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público. O examinador definiu o princípio da impessoalidade.
e) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade. Não só a ampla divulgação acarreta a publicidade dos atos, pode-se caracterizar este princípio na motivação dos atos, por exemplo.
"Implique na garantia"
como assim ?? alguém para dissecar melhor oq o enunciado quis dizer.
"Implicar na garantia do contraditório e ampla defesa."
sempre que a prática do ato administrativo implique na garantia do contraditório e ampla defesa.
sempre que ato gere/forme/por consequencia crie uma garantia ... ? não entendi muito bem...
Esta foi minha leitura da questão.
Bons estudos!
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