Na hipoteca e no penhor é

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Q204019
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |
Q204019 Direito Civil
Na hipoteca e no penhor é
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Complementando a resposta do colega,

O direito real de garantia não admite pacto ou clausula comissória – aquela que permite que o credor fique com o bem dado em garantia na hipótese de descumprimento da obrigação. O credor pode executar o bem dado em garantia da obrigação, mas ficar com ele não.

Bons Estudos a todos !
a) art. CC.1.428 é nula a cláusula...ERRADA


e) art.CC1.428 Parágrafo Único: Após vencimento pode... CORRETA
O artigo 1428 do Código Civil e seu parágrafo único embasam a resposta correta (letra E):

É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

É A CHAMADA CLAUSULA COMISSÓRIA

GABARITO: E

Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

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