O ato revogatório da licitação, quando antecedente à homolog...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |
Q44808
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos
e da licitação, julgue os itens subsequentes.
e da licitação, julgue os itens subsequentes.
O ato revogatório da licitação, quando antecedente à homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só é possível o contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.
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