Julgue o item subsequente, com base no que dispõe a Lei n° 1...

O tema central da questão é a regulamentação do exercício da arquitetura e urbanismo conforme a Lei n° 12.378/2010. Esta lei estabelece as normas para a atuação de profissionais da área e o funcionamento do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

No caso específico da questão, o foco está em alterações ou modificações em projetos arquitetônicos após o falecimento do autor original. Entender este aspecto requer conhecimento sobre a responsabilidade técnica e autoral no âmbito da arquitetura.

Gabarito: C - Certo

A alternativa correta é C - Certo porque a Lei n° 12.378/2010 permite que, no caso de falecimento do autor de um projeto arquitetônico, sem a existência de coautor, um profissional habilitado possa fazer alterações ou modificações no projeto. Este profissional, ao assumir essa tarefa, também assume a responsabilidade técnica pelas modificações realizadas. Isso está de acordo com as regras de responsabilidade e ética profissional estabelecidas pela legislação.

Não há necessidade de justificar alternativas incorretas, uma vez que se trata de uma questão de julgamento "Certo ou Errado".

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O item está correto.

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo, em caso de falecimento do autor do projeto original, e não havendo coautor, um profissional habilitado pode fazer alterações ou modificações no projeto original. Esse profissional assume a responsabilidade pelo projeto modificado.

A lei estabelece que o responsável técnico pelo projeto deve ser um arquiteto ou urbanista devidamente registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Se o autor original do projeto faleceu e não há coautores, o profissional que fizer as modificações assumirá a responsabilidade técnica pela obra alterada, garantindo que as alterações estejam em conformidade com as normas técnicas e regulamentares aplicáveis.

CERTA

De acordo com a Lei nº 12.378/2010

Art. 16. Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.

§ 1o No caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores.

§ 2o Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas pelo coautor ou, em não havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.

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