À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.N...

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Q1956562 Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 
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