A Lei Orgânica da Assistência Social Lei nº 8742/1993, asseg...

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Q3021091 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social Lei nº 8742/1993, assegura que a assistência social deve ser direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de Seguridade Social não contributiva. Com ela, as necessidades básicas são obrigatórias e funcionam sob o auxílio da iniciativa pública e da sociedade. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde à Lei nº 8.742/1993.
Alternativas