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Q2562419 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Julgue o item seguinte, relativos ao que estabelece a Resolução n.º 401/2021 do CNJ. 



É obrigatório garantir acessibilidade às pessoas com deficiência nos portais e sítios eletrônicos do Poder Judiciário, seguindo-se as diretrizes de acessibilidade internacionais. 

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Art.2°

§ 2o É obrigatório efetivar a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.  

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