De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando ...
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Ano: 2019
Banca:
Aprender - SC
Órgão:
Prefeitura de Tangará - SC
Prova:
Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |
Q1729592
Direito Constitucional
De Acordo com a Constituição Federal de 1988,
considerando as Normas Gerais de Legislação dos
Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União
legislar sobre o Direito: