Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o ite...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1956566 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. 
Alternativas