Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o ite...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFFA
Provas:
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo
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Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo - Financeiro |
Q1956567
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.