Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o ite...

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Q1956567 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 
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