De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

Q1030471 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série concatenada de atos administrativos, obedecendo a uma ordem previamente estabelecida pela lei, com uma finalidade específica que enseja a prática de um ato final.

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

atendimento a fins de interesse geral, permitida, em qualquer caso, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências;

divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;

impulsão, pelos interessados, do processo administrativo, vedado o andamento de ofício;

interpretação da norma da forma que melhor garanta o fim público, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.

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