Segundo os direitos da criança e do adolescente estabelecid...

A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) LEI 8.069/90, em especial sobre o que é assegurado à criança e o adolescente no que diz respeito à educação escolar, entretanto, teremos que marcar a incorreta. Vejamos:

a) Correta.

De acordo com o artigo 53,II, do ECA: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de ser respeitado por seus educadores."

b) Correta.

De acordo com o artigo 53,V, do ECA: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica."

c) Correta.

De acordo com o artigo 53, IV, do ECA: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de organização e participação em entidades estudantis."

d) Incorreta.

O erro é porque tem que recorrer às instâncias escolares superiores para contestar critérios avaliativos. Vejam:

De acordo com o artigo 53,III, do ECA: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores."

e) Correta.

De acordo com o artigo 53 do ECA: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola."

Gabarito do monitor: D

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; (correção da questão)

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais

gabarito: D

Gabarito: Alternativa D

A questão aborda o conjunto de direitos assegurados a crianças e adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. Esses direitos são essenciais para garantir um desenvolvimento saudável e pleno para esse público. Ao analisar as alternativas apresentadas, a compreensão da legislação é crucial para identificar qual delas está incorreta.

As alternativas A, B, C e E refletem direitos previstos no ECA:

• A: O direito de ser respeitado por seus educadores é um princípio básico da relação educacional;
• B: O acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, incluindo a garantia de vagas para irmãos, está assegurado como um direito;
• C: O direito de organização e participação em entidades estudantis é reconhecido, fomentando a participação cívica e democrática desde a juventude;
• E: A igualdade de condições para acesso e permanência na escola é um fundamento para a promoção da justiça social na educação.

Contudo, a Alternativa D está incorreta porque o ECA assegura o direito de contestar critérios avaliativos, sim, mas destaca a importância de seguir os trâmites adequados dentro do sistema escolar. Isso significa que os estudantes podem e devem recorrer às instâncias escolares superiores quando quiserem questionar os critérios de avaliação. O processo de contestação deve respeitar a hierarquia e as normas da instituição educacional, assegurando a ordem e o direito de defesa de forma organizada. Portanto, afirmar que os alunos podem contestar critérios avaliativos sem recorrer às instâncias superiores contraria o que está previsto nas normativas do ECA.