Sobre a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da...

Vamos analisar cada uma das afirmativas à luz da Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e identificar a alternativa correta. A resposta certa é a Alternativa B - I e II, apenas.

Afirmativa I: A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Essa afirmativa está correta. O SUAS é de fato um sistema descentralizado e participativo, que organiza a assistência social no Brasil, conforme o Art. 6º-B da LOAS. O sistema visa garantir a proteção social aos cidadãos por meio de uma rede de serviços.

Afirmativa II: A proteção social básica se refere ao conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Essa afirmativa também está correta. A proteção social básica é, de fato, voltada à prevenção de riscos sociais, promovendo o fortalecimento de vínculos e o desenvolvimento de potencialidades, conforme disposto na LOAS.

Afirmativa III: Conforme previsto, fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

Essa afirmativa está incorreta. O PAIF não é um registro público eletrônico. Trata-se de um serviço de caráter continuado, executado no âmbito da proteção social básica, que busca fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de vínculos. Ele não se limita a coletar e sistematizar dados, mas sim a oferecer atendimentos diretos às famílias.

Portanto, a Alternativa B é a correta, pois apenas as afirmativas I e II estão de acordo com a legislação vigente.

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Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.    

FONTE:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm

O item III trocou os conceitos de PAIF com o do Cadastro Único.

LOAS (Lei 8742/93):

Art. 6º-F Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. 

O registro público eletrônico não é o Programa de Atendimento Integral a Família (PAIF), e sim, o Cadastro Único! Só prestar atenção, galera!  Rumo à aprovação! Deus está no controle de tudo!

24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

gabarito

corretas apenas I e II