Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tend...
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Agiu equivocadamente o policial ao não comunicar ao juiz
competente logo após a efetivação da prisão.
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Gabarito comentado
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O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
O art. 5º, LXII, da Constituição Federal aduz que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
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Comentários
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Gabarito: Certo.
Como observado ao final do texto associado: "No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente."
CF/88:
Art. 5°, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
Sinceramente não entendo a Cesp ,o meio certo é certo só qdo da na telha deles ,( seria autoridade policial) ou seja o delegado ,mais aí afirma ou não só o policial ,essas coisas q não entendo dessa Cesp .
a prisao será comunicada IMEDIATAMENTE AO JUÍZ
ou seja, o cara fez errado nao comunicar
Conforme a Constituição Federal:
Art. 5°, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Logo, como o policial não comunicou IMEDIATAMENTE a prisão, a mesma se tornou ilegal.
Fiquem atentos pois pelo CPP, o prazo pra entrega da nota de culpa é de 24 horas e o CESPE adora fazer essas confusões na parte de Processo Penal.
GABARITO: CERTO
A redação das questões do Cespe andam uma m***. Quem deve fazer a comunicação é a Autoridade Policial.
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