Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na ...

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Fiscal Municipal |

Q2145456 Direito Tributário

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios o percentual de:

30% (trinta por cento).

40% (quarenta por cento).

50% (cinquenta por cento).

70% (setenta por cento).

90% (noventa por cento).

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Com relação às normas de repartição das receitas tributárias, assinale a opção incorreta.
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.
As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

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