Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na ...

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Q2145456 Direito Tributário
Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios o percentual de: 
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