A Lei Federal n° 11.079/04 institui normas gerais para licit...

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

É vedada a celebração de contrato de parceria público privada cujo valor do contrato seja inferior a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

É vedada a celebração de contrato de parceria público privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

É vedada a celebração de contrato de parceria público privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.