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Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São João de Pirabas - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São João de Pirabas - PA - Professor de Educação Básica |

Q1016808 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Marque a alternativa que complete corretamente o disposto no §4° do artigo 13 da Lei Municipal n.° 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas: O servidor não aprovado no estágio probatório, comprovada administrativamente sua incapacidade ou inadequação para o serviço público ou a insuficiência de seu desempenho, será:

demitido mediante processo judicial em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

reconduzido ao status quo anterior mediante readaptação e terá direito aos danos morais.

exonerado mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, retornará às funções anteriormente exercidas.

nomeado a cargo efetivo de nível de escolaridade inferior ao que foi aprovado.

submetido a novo período de estágio probatório com duração de 02 (dois) anos, mediante supervisão e fiscalização do superior imediato, devendo ainda elaborar Relatório Final que será submetido ao chefe do departamento.

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