Leia o conceito a seguir. O poder de polícia consiste na at...
O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Quando uma sanção é aplicada, existe um tempo para que esta sanção seja cumprida, senão ela prescreve. O prazo prescricional para aplicação da sanção é de
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (2)
- Comentários (5)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
ADENDO
A administração pública tem um prazo de 5 anos, contados a partir da data em que a infração foi cometida, para aplicar sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia. No caso de infrações permanentes ou continuadas, esse prazo começa a contar a partir do momento em que a infração cessa.
GAB: B
Art. 1 Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Fonte: Lei nº 9.873/99.
B
No exercício do poder de polícia, a administração tem 5 anos para aplicar sanções.
Infrações continuadas começa a contar quando a infração cessa.
"Quando uma sação é aplicada existe um tempo para que ela seja cumprida"
algo de errado não está certo kkkk
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos