Leia o conceito a seguir. O poder de polícia consiste na at...

Alternativa correta: B - 5 anos.

O tema central da questão é o poder de polícia e o prazo prescricional para aplicação de sanções administrativas em decorrência do exercício desse poder. O poder de polícia é uma atividade da administração pública que permite limitar ou condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, visando ao interesse público e à ordem pública.

Quando uma sanção é aplicada no âmbito do poder de polícia, há um prazo para que ela seja cumprida. Caso contrário, a sanção prescreve, ou seja, perde a possibilidade de ser exigida legalmente.

De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo para a prescrição das ações punitivas pela administração pública federal direta e indireta, o prazo prescricional é de 5 anos. Essa lei é aplicada de forma subsidiária para determinar o prazo prescricional em diversas situações relacionadas ao poder de polícia.

Vamos justificar a alternativa correta:

Alternativa B - 5 anos: Esta é a resposta correta porque o prazo geral estabelecido para a prescrição administrativa é de 5 anos. Isso está alinhado com a Lei nº 9.873/1999, que regula a prescrição para a administração pública federal e é frequentemente utilizada como referência para outras esferas administrativas.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• Alternativa A - 3 anos: Não está correta, pois o prazo de 3 anos não é previsto na legislação aplicável ao tema do poder de polícia.
• Alternativa C - 7 anos: Também incorreta, uma vez que não há previsão legal específica de um prazo prescricional de 7 anos para sanções administrativas decorrentes do poder de polícia.
• Alternativa D - 10 anos: Não é a resposta adequada, pois, embora existam prazos prescricionais de 10 anos em outras áreas do direito, não é o caso para o poder de polícia conforme estabelecido pela legislação citada.

Entender bem os prazos prescricionais é essencial para quem estuda Direito Administrativo, pois isso influencia diretamente a atuação e a eficácia das sanções administrativas.

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ADENDO

A administração pública tem um prazo de 5 anos, contados a partir da data em que a infração foi cometida, para aplicar sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia. No caso de infrações permanentes ou continuadas, esse prazo começa a contar a partir do momento em que a infração cessa.

GAB: B

Art. 1 Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Fonte: Lei nº 9.873/99.

B

No exercício do poder de polícia, a administração tem 5 anos para aplicar sanções.

Infrações continuadas começa a contar quando a infração cessa.

"Quando uma sação é aplicada existe um tempo para que ela seja cumprida"

algo de errado não está certo kkkk