Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar ...

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Q1828399
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção ativa ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada |
Q1828399 Direito Penal

    Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar capacete quando foi parado e abordado, em blitz, pelo agente de trânsito Roberto, funcionário público do Departamento de Trânsito (DETRAN). Para que não fosse multado pelo agente, Agenor prometeu a Roberto vantagem indevida, comprometendo-se a entregar 400 reais ao agente na semana seguinte ao ocorrido. 


Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 


O flagrante por delito de corrupção ativa se configuraria, nesse caso, no momento da entrega do dinheiro prometido.

Alternativas

Gabarito comentado

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A fim de responder à questão, impõe-se a análise da proposição contida no seu enunciado, de modo a se verificar se está ou não correta.


A conduta descrita no enunciado da questão configura o crime de corrupção ativa, que se encontra previsto no artigo 333 do Código Penal, que assim dispõe: "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício".
Conforme se depreende do enunciado da questão, o agente praticou o delito na modalidade de promessa de vantagem indevida a funcionário público para que  deixasse de aplicar a multa. Trata-se de crime de natureza formal que se consuma com a conduta de prometer a vantagem, não havendo necessidade de que se efetive a transferência da vantagem indevida ao funcionário, que passa ser mero exaurimento do delito.

Com efeito, o flagrante se configura no momento em que a vantagem indevida é prometida, razão pela qual  a proposição contida neste item está incorreta.

Gabarito do professor: Errado

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Comentários

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CERTO

"  Agenor prometeu a Roberto vantagem indevida"

Trata-se de Corrupção ativa consumada que independe do recebimento efetivo da vantagem.

Crime formal ou de consumação antecipada.

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Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

       Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

       Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

CORRUPÇÃO ATIVA É CRIME FORMAL, CONSUMANDO-SE COM O MERO OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA!

GABARITO ERRADO

É crime de corrupção ativa, sendo um crime formal, se consumando no momento que agente prometeu a vantagem, e não no momento da entrega do dinheiro prometido.

Questão classificada errada!!!

Questão classificada errada!!! Filtrei Direito Administrativo, mas está aparecendo questão de penal com comentário do professor relacionado ao Direito Administrativo

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