De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021)...

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Q3053872 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei. 
Nesse linear, marque a alternativa que não indica um dos requisitos estabelecidos pela Lei 14.133/2021:
Alternativas