Otacílio, servidor público municipal de Santarém-PA, iniciou...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Fiscalização e Vigilância Animal |

Q3013716 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Otacílio, servidor público municipal de Santarém-PA, iniciou gozo de férias no início do mês de julho de 2021. Já em viagem com a família, recebeu ligação do órgão em que serve, comunicando a interrupção de suas férias e solicitando seu imediato retorno ao trabalho. De acordo com a situação narrada e à luz da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa incorreta:

É justificável a interrupção das férias de Otacílio em virtude de calamidade pública.

Comoção interna é uma das razões que justificaria a interrupção do gozo das férias de Otacílio.

As férias de Otacílio poderiam ser interrompidas caso ele fosse convocado para júri.

A prestação de serviço eleitoral justifica a interrupção do gozo de férias do servidor público municipal e, por esta hipótese, Otacílio poderia ter suas férias interrompidas.

É vedada a interrupção das férias de servidor sob o pretexto genérico de ser por motivo relevante de superior interesse público.

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