A incorporação de arquivos privados ao acervo de instituiçõe...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Arquivologia |

Q2108695 Arquivologia

A incorporação de arquivos privados ao acervo de instituições públicas dispõe de mecanismos previstos pelo Conselho Nacional de Arquivos. Em resolução de 2021, este organismo deliberou sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional. De acordo com tal Resolução,

a solicitação deverá ser efetuada por um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública

a declaração de interesse público e social de arquivos privados se fará por ato do presidente da República.

deve-se levar em conta a mensuração aproximada, o estado de conservação, o conteúdo e o histórico do acervo.

a decisão quanto ao mérito da solicitação caberá ao diretor técnico do Arquivo Nacional.

uma vez aprovada, a declaração de interesse público e social é registrada no IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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