Conforme previsão na Constituição Federal de 1988, à respeit...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513261 Direito Constitucional

Conforme previsão na Constituição Federal de 1988, à respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

Somente Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado ativo à impetração do referido remédio constitucional.

Organização sindical e entidade de classe não são legitimadas à impetração do mandado de segurança coletivo.

Partido político com representação no Congresso Nacional e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses pode impetrar mandado de segurança coletivo.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar o referido remédio.

A constituição não prevê expressamente quem são os legitimados ativos do mandado de segurança coletivo.

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