De acordo com a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, constit...

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Realizar operação fnanceira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou inidônea.

Conceder benefício administrativo ou fscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Praticar ato visando fm proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação ofcial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.