Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º ...

ART 11, § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

fhg

Pega o bizu:

Vantagem é para mim = enriquecimento ilícito

Vantagem é para terceiro= prejuízo ao erário

Não ocorreu vantagem, mas a administração foi prejudicada = atenta contra os princípios da administração pública.

SERTÃO!!!

Questão bonita, questão bem feita. Cespe podia ser assim sempre kkkk

Lesão a princípios: dolo + lesividade relevante.

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8429.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta CONTRA PRINCÍPIOS da administração pública a ação ou omissão DOLOSA que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem LESIVIDADE RELEVANTE ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.