Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência sob...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053887 Direito Constitucional

Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanada de órgãos estranhos ao Poder Judiciário, que dispensam, em determinadas hipóteses, a total ou parcial incidência da lei penal. Dito isso, o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal traz que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática:

da tortura, do terrorismo, da tentativa de homicídio e os definidos como crimes hediondos.

da tortura, do terrorismo, do estupro e os definidos como contravenções penais.

da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

do crime de tráfico internacional de arma de fogo, da tortura, da injúria e da corrupção ativa e passiva.

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