Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/...

Transação Penal: Art. 76, 9.099/95. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

GABARITO: ERRADO

Art. 76, § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

GAB E

-Tradução: a transação penal não implica reincidência.

-O autor não é considerado culpado, não gera reincidência e não é considerado mau antecedente.

-Dentro do prazo de 5 anos não poderá ser novamente benefíciado.

A TRANSAÇÃO PENAL NÃO IMPORTA EM REINCIDÊNCIA, NÃO GERA EFEITOS CIVIS (PORQUE NÃO É RECONHECIMENTO DE CULPA), NÃO CONSTARÁ ANTECEDENTES CRIMINAIS.

APROFUNDANDO...

SV 35

«A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.»

ERRADA

LEI 9099

Art. 76 § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Macete : Tran5ação Penal ---> após decorridos 5 anos 

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