Acerca das ações coletivas para a defesa de interesses indi...

A questão trata de ações coletivas.

A) Proposta a ação, é facultativa a publicação de edital no órgão oficial a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Proposta a ação, é obrigatório a publicação de edital no órgão oficial a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.   

Incorreta letra “A”.

B) A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e por seus sucessores, mas não por órgãos públicos como o Procon.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e por seus sucessores, e, também, por órgãos públicos como o Procon.

Incorreta letra “B”.

C) É conferida ao Ministério Público a legitimação para atuar sempre como fiscal da lei, inclusive nas ações por ele ajuizadas.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

É conferida ao Ministério Público a legitimação para atuar sempre como fiscal da lei, salvo nos casos em que ajuizar a ação.

Incorreta letra “C”.  

D) Excetuada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

Excetuada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

Correta letra “D”. Gabarito da questão.

E) Em caso de procedência do pedido, a condenação será individualizada para cada consumidor. 

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Incorreta letra “E”.

Resposta: D

Gabarito D.

A) Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

B) Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

C) Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

D)  Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

E) Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Os direitos individuais homogêneos fundamentam-se no binômio condenação genérica/execuções individuais (art. 95, CDC).

Desse modo, uma vez obtida a condenação coletiva, devem os indivíduos ajuizarem as respectivas execuções individuais.

Gab: D

Sobre a C, difícil assobiar e chupar cana ao mesmo tempo.