Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é...

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Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631344 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), é critério determinante para a caracterização de consumidor:

a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final.

para o consumidor de serviço, que seja o prestador sujeito integralmente a regime privado.

ser adquirente ou usuário individualizado ou individualizável.

ser pessoa física.

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