O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 53 dispõe...

Tema Central da Questão:

A questão aborda o direito à educação das crianças e adolescentes, conforme descrito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este direito é essencial para o desenvolvimento integral de suas capacidades, preparação para a cidadania e qualificação profissional. O candidato deve entender que a legislação prevê uma responsabilidade conjunta entre família, comunidade e poder público para assegurar esses direitos.

Alternativa Correta: B - todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições para o acesso e a permanência na escola.

Justificativa: Esta alternativa está correta porque reflete o princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, que é um dos fundamentos do direito à educação. O ECA e a legislação educacional brasileira, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecem que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir que todas as crianças e adolescentes tenham oportunidades iguais na educação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - é dever somente dos familiares ou responsáveis assegurar o acesso à escola.

Motivo da Incorreção: Esta opção está errada porque a responsabilidade de assegurar o acesso à educação não recai apenas sobre os familiares. É um dever compartilhado que envolve também a comunidade e o poder público.

C - o atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência deve ser ofertado por instituições especializadas.

Motivo da Incorreção: Embora o atendimento especializado seja importante, a legislação prevê que ele deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, com apoio necessário, promovendo a inclusão escolar.

D - é função somente do governo federal garantir às crianças e adolescentes seus direitos fundamentais.

Motivo da Incorreção: Esta afirmação está errada porque a garantia dos direitos das crianças e adolescentes é uma responsabilidade conjunta dos governos federal, estadual e municipal, além da família e da sociedade.

E - a família deve manter uma atitude passiva frente às propostas educacionais e ao processo pedagógico.

Motivo da Incorreção: A família deve atuar de forma ativa e participativa no processo educativo de seus filhos, colaborando com a escola e participando das decisões pedagógicas.

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 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

A

é dever somente dos familiares ou responsáveis assegurar o acesso à escola. (é dever do estado também)

B

todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições para o acesso e a permanência na escola. (Art. 53, inciso I: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola)

C

o atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência deve ser ofertado por instituições especializadas. (Art. 54, inciso III: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino)

D

é função somente do governo federal garantir às crianças e adolescentes seus direitos fundamentais. (Função, também, da família, da sociedade e da comunidade na qual a criança ou o adolescente está inserido)

E

a família deve manter uma atitude passiva frente às propostas educacionais e ao processo pedagógico. (Art. 53, parágrafo único: é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais).