No que se refere a orçamento, julgue os itens que se seguem ...

Errado. O enunciado despreza uma das características basilares da técnica.  Consubstancio o erro com o conceito dado pelo Professor Augustinho Vicente Paludo na obra Orçamento Público, Afo e LRF, 4 ª Edição. 

Conceito: Orçamento Participativo é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores. Até o momento, sua aplicação restringe-se ao âmbito municipal.

  É um importante espaço de debate e decisão político-participativa. Nele, a população interessada decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados, a cada ano, com os recursos do orçamento.

  Essa técnica orçamentária estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público, e gera corresponsabilização entre Governo e sociedade sobre a gestão dos recursos públicos.

  Alguns autores destacam o caráter educativo desse orçamento, visto que proporciona à comunidade local o conhecimento dos principais problemas enfrentados pela cidade, assim como das limitações orçamentárias existentes. Ou seja, pode-se perceber que o “buraco de sua rua” é menos importante que a construção de um posto de saúde no bairro vizinho.

  O principal benefício do Orçamento Participativo é a democratização da relação do Estado-sociedade com fortalecimento da democracia. Nesse processo, o cidadão deixa de ser um simples coadjuvante para ser protagonista ativo da gestão pública

Errado.

A partir de 2009 (LC 131, que alterou o art. 48 da LRF), a participação popular passou a ser uma determinação legal. Atualmente deve-se fomentar a participação popular no ciclo orçamentário de todos os entes. 

 Lembrando que no orçamento participativo, há a participação direta da população na definição das prioridades na fase de elaboração, no que se refere a despesas discricionárias. 

Gabarito: Errado 

Controle Social – Orçamento participativo

O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a co-responsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.

1º erro: chama-se orçamento participativo por contar com a participação direta da população, e não de todos os gestores da organização;

2º erro: ele não é ineficiente, ao contrário, é uma ferramenta de planejamento das finanças públicas  que induz à eficiência, à transparência e a resultados confiáveis, por contar com a participação/fiscalização da maior interessada: a população. Também não provoca desentendimentos, muito pelo contrário, é fator de democracia.

Errado.

PARTICIPATIVO:

1. Processo educacional que desperta no cidadão a capacidade de barganha.

2. Possui caráter deliberativo, mas não tira o poder legislativo.

3. Somente na esfera Municipal.