Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas,...
Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.
São indelegáveis as atribuições do governador e dos
secretários de estado previstas na Constituição Estadual.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Constituição de Alagoas
Art. 107, Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/2000.)
Porque estaria CERTA (INDELEGÁVEL). A PROPRIA CONSTITUIÇÃO DE ALAGOES FALA QUE PODERA DELEGAR. CONFUSO O GABARITO.
Errada.
Art. 107. Compete privativamente ao Governador do Estado:
VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;
XIV – prover os cargos públicos, na forma da lei, e propor a sua extinção;
Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/2000).
Gabarito: ERRADO
Comentário: Há certos atos que o Governador (assim como o Presidente da República) pode delegar ao PGE e ao Secretário de Estado, como prover cargos públicos (estaduais)
ERRADO.
Assertiva ERRADA.
Art. 107 da Constituição Estadual
Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.
Sempre bom lembrar do poder executivo federal onde há a possibilidade de delegação de competência do presidente para o PGR, AGU ou Ministros de Estado, logo poderíamos deduzir que também haveria hipótese na esfera estadual.
Art. 107 da Constituição Estadual.
Art. 107. Compete privativamente ao Governador do Estado:
VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;
XIV – prover os cargos públicos, na forma da lei, e propor a sua extinção;
Parágrafo único. O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV aos Secretários de Estado e ao Procurador do Estado, que observarão os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/2000).
Fonte: mix de comentários do Qconcursos e meu raciocínio.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo