É certo afirmar: I. A responsabilidade pela escrituração do...

Vamos analisar cada proposição da questão, destacando a correta e justificando as incorretas.

I. A responsabilidade pela escrituração do Livro Diário Auxiliar e do Livro de Controle de Depósito Prévio é direta do notário ou registrador, ou do responsável interinamente pela unidade vaga, mesmo quando escriturado por seu preposto.

Essa proposição está correta. De acordo com a Lei nº 8.935/1994, que regula os serviços notariais e de registro, a responsabilidade pela escrituração de livros é sempre do notário ou registrador, mesmo que a tarefa seja delegada a um preposto. Isso é fundamental para garantir a responsabilização direta do titular do serviço.

II. O cheque somente poderá ser protestado no lugar do pagamento e deverá conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa de pagamento, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas contra o estabelecimento de crédito.

Essa proposição está incorreta. A Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985) prevê que o cheque deve ser apresentado para pagamento no lugar designado no título e, para ser protestado, é necessário que se comprove a apresentação e o motivo da recusa. No entanto, a exceção mencionada na questão não está prevista na legislação de forma clara, tornando a proposição incorreta.

III. É facultativo o registro de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

Essa proposição está correta. Os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, embora importantes, são de registro facultativo em Títulos e Documentos, conforme previsto na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). O registro é feito para assegurar direitos contra terceiros, mas não é obrigatório.

IV. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no artigo 50 da Lei nº 6.015/73 serão registradas nos termos do Provimento nº 30 do Conselho Nacional de Justiça.

Essa proposição está incorreta. O Provimento nº 30 do CNJ não regula diretamente este aspecto. As declarações de nascimento fora do prazo são tratadas no próprio Código Civil e na Lei nº 6.015/1973, que estabelecem procedimentos específicos para registros tardios.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa B é a correta, pois apenas as proposições I e III estão corretas. A proposição I destaca a responsabilidade do notário/registrador, e a proposição III indica a facultatividade do registro de certos contratos.

Conclusão: Ao analisar questões de concurso, é crucial verificar a legislação aplicável e a interpretação correta dos dispositivos legais. Atenção aos detalhes e exceções mencionadas na legislação é fundamental para evitar pegadinhas.

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A assertiva II está incorreta pelo fato de a Lei 9492/97, art. 6º  não afirmar que o cheque "somente" poderá ... e sim diz o texto legal ""Art. 6º Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito. "" 

Já a assertiva IV, está incorreta quando afirma na sua parte final que ...serão registrado nos termos do Provimento nº 30 ...

o que o dispositivo legal Art. 46 da Lei 0.015/73, não diz  "Art. 46.  As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado."

Proposições correta é letra "B"

III- CORRETA - PROVIMENTO 27 CNJ: Art. 1º. É facultativo o registro de contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículo por Oficial de Registro de Títulos e Documentos;

Quanto a assertiva IV o correto seria o Provimento 28 do CNJ que dispõe em seu artigo 1º:

"Art. 1º. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no art. 50 da Lei nº 6.015/73 serão registradas nos termos deste provimento.

 Parágrafo único. O procedimento de registro tardio previsto neste Provimento não se aplica para a lavratura de assento de nascimento de indígena, no Registro Civil das Pessoas Naturais, regulamentado pela Resolução Conjunta nº 03, de 19 de abril de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e não afasta a aplicação do previsto no art. 102 da Lei nº 8.069/90. "