Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, j...
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Q2018472
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
Sem prejuízo da segurança e da proteção das
informações e do cumprimento da legislação aplicável, o
órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o
próprio requerente possa pesquisar a informação de que
necessitar.
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