A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano, trata do ...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Barão de Cocais - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Obras e Serviços |
Q1141899
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano,
trata do registro do loteamento
e desmembramento
e estabelece que, após aprovado,
o loteador deverá
submetê-lo ao registro imobiliário no prazo máximo de: