Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
Q1194975 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito municipal será efetivada através de Portaria quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:
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