“São atos do Poder Executivo que regulamentam o Capítulo V, ...

Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Recomendações da Organização Internacional do Trabalho.

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

Notas Técnicas do Ministério da Previdência.