Home Concursos Públicos Questões Q555801 Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q555801 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor | Q555801 Direito Constitucional Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será. Alternativas A constitucional, desde que verse sobre questões específicas da matéria e que haja lei complementar prévia autorizando os Estados a legislarem nesse sentido. B constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa reservada aos Estados. C constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado e que inexista lei federal sobre normas gerais na matéria. D inconstitucional, por se tratar de matéria sujeita à competência material exclusiva da União. E inconstitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (1) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro