Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ...

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Q15530 Direito Administrativo
Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado
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a)É a exteriorização do ato e/ou as formalidades que devem ser observadas durante o processo de sua formação. b) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.c) É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.d)É aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.e) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
Forma é a exteriorização do ato e/ou as formalidades que devem ser observadas durante o processo de sua formação. Objeto É o efeito jurídico imediato que o ato produz. Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
motivo é o porquê do ato administrativo;
F COM F ( forma, competência ou sujeito, objeto,motivo e finalidade)Forma- Como?Competência- Quem?Objeto- o quê?Motivo-Porque?Finalidade- Pra que?
*MOTIVO'O motivo é a causa IMEDIATA do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o PRESSUPOSTO FÁTICO E JURÍDICO(OU NORMATIVO)que enseja a prática do ato':)

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