A respeito da organização do Poder Judiciário e das funções ...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659818 Direito Constitucional

A respeito da organização do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004.

Compete à justiça federal julgar as causas em que seja parte sociedade de economia mista.

Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

É vedado, pela Constituição Federal, o exercício de advocacia privada pelos procuradores dos estados e pelos defensores públicos.

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