Sobre o Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei nº 8.080/...

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE 

Art. 20.   A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores. (Esse é o erro da questão)

Decreto 7.508.

A alternativa correta é a C - I, II e III, apenas.

O Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, trata da organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e do planejamento da saúde. Vamos analisar cada afirmativa:

• I - Correta: O Decreto nº 7.508/11 determina que o Mapa da Saúde será utilizado para identificar as necessidades de saúde e orientar o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.
• II - Correta: O processo de planejamento da saúde, de acordo com o Decreto, será ascendente e integrado, do nível local até o federal, com a participação dos Conselhos de Saúde, compatibilizando as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
• III - Correta: O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e, de acordo com o Decreto, será indutor de políticas para a iniciativa privada.
• IV - Incorreta: A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mas o Decreto não menciona o referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado pelos gestores municipais das referências e contra referências.

Portanto, as afirmativas I, II e III estão corretas, enquanto a afirmativa IV está incorreta.