Os processos de favelização, sobretudo pela realidade dos a...

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Q2271599 Direito Urbanístico
Os processos de favelização, sobretudo pela realidade dos assentamentos informais em área urbana, são fenômenos tratados pelo poder público da perspectiva não somente urbanística, mas, principalmente, social. O ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com os artigos 505-553 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal de 1988, dispõe que, decorrido certo prazo legal, a posse transforma-se em propriedade pelo usucapião. De acordo com esse quadro, julgue o item seguinte.


A desafetação de um imóvel consiste na conversão, mediante lei ou ato do Poder Executivo praticado em conformidade com a lei, de bem de uso comum do povo em bem público dominical, desligado de qualquer destinação de interesse público e, portanto, apto para alienação a particulares, podendo ser considerado área objeto para processo de regularização fundiária.

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