Um assessor jurídico em um Ministério do Governo Federal é responsável por elaborar uma exposição de motivos para submeter um projeto de ato normativo ao Presidente da República. Após revisar as diretrizes para a elaboração desse documento, ele precisa garantir que a exposição de motivos esteja de acordo com as exigências legais e estruturais. Considerando a situação hipotética apresentada e as informações do texto, qual das seguintes opções descreve corretamente uma das obrigatoriedades da forma e estrutura de uma exposição de motivos?

Question

A

No desenvolvimento, é recomendado fornecer detalhes sobre o assunto informado, quando necessário, mas sem indicar a razão de aquela medida ser o ideal para solucionar o problema.

B

A introdução deve indicar as alternativas existentes para equacionar o problema apresentado.

C

Na conclusão, é obrigatório propor a medida a ser tomada ou o ato normativo a ser editado para solucionar o problema; ou apresentar as considerações finais no caso de EMs apenas informativas.

D

As exposições de motivos não precisam ser instruídas com parecer jurídico e parecer de mérito, de acordo com o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.

E

O desenvolvimento deve apresentar somente o problema sem sugerir qualquer medida para solucioná-lo.

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Universidade do Extremo Sul Catarinense - Criciúma · Accepted Answer

Alternativa [C] Na conclusão, é obrigatório propor a medida a ser tomada ou o ato normativo a ser editado para solucionar o problema; ou apresentar as considerações finais no caso de EMs apenas informativas.

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Um assessor jurídico em um Ministério do Governo Federal é r...

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