Um assessor jurídico em um Ministério do Governo Federal é r...

No desenvolvimento, é recomendado fornecer detalhes sobre o assunto informado, quando necessário, mas sem indicar a razão de aquela medida ser o ideal para solucionar o problema.

A introdução deve indicar as alternativas existentes para equacionar o problema apresentado.

Na conclusão, é obrigatório propor a medida a ser tomada ou o ato normativo a ser editado para solucionar o problema; ou apresentar as considerações finais no caso de EMs apenas informativas.

As exposições de motivos não precisam ser instruídas com parecer jurídico e parecer de mérito, de acordo com o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.

O desenvolvimento deve apresentar somente o problema sem sugerir qualquer medida para solucioná-lo.