Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em: Alternativa A: Reclusão, de 6 meses a 1 ano. Ou Alternativa B: Detenção, de 1 a 3 anos, e multa. Ou Alternativa C: Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. Ou Alternativa D: Detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas d...

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Q3195090

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social |

Q3195090 Direito Processual Penal

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:

Reclusão, de 6 meses a 1 ano.

Detenção, de 1 a 3 anos, e multa.

Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.

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Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Descumprir medida protetiva (25 Letras)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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