Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, ...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |
Q1659824
Direito Processual Civil - CPC 1973
Regina, menor impúbere, representada por sua genitora, por
intermédio da defensoria pública, ajuizou ação de indenização por danos
morais e materiais contra o DF, alegando que, por defeito na prestação
de serviços médicos da rede pública estadual, na ocasião do parto, sofrera
danos decorrentes do atraso no atendimento médico, o que lhe causou
lesões neurológicas irreversíveis.
A petição inicial foi devidamente instruída com o prontuário
médico da autora, bem como com laudo pericial no qual os peritos
concluíram que os problemas neurológicos apresentados pela autora —
paralisia cerebral e suas conseqüências — se relacionavam com o parto.
A sentença proferida pelo juiz julgou parcialmente procedente o
pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos
morais em R$ 15.000,00 e ao pensionamento vitalício da autora em 3
salários mínimos mensais, fixando os honorários advocatícios em 10%
sobre o valor da condenação e, em face da sucumbência parcial da
autora, as custas processuais foram rateadas em partes iguais.
Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.