A respeito do direito ao esporte, nos termos da Lei Orgânic...

O Poder Público incrementará a prática esportiva para crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência.

O Município deve financiar atletas da região que estiverem em torneios regionais de sua modalidade esportiva.

Os agentes públicos serão liberados para assistirem aos jogos da seleção brasileira nas Copas do Mundo de Futebol, apenas nos horários das seções.

O Conselho Municipal do Esporte deve ser criado por meio de lei.

O Município promoverá vinculação a um fundo municipal de fomento ao esporte de até 0,5% (cinco décimos por cento) de sua receita tributária líquida, para a construção, conservação e manutenção de parques infantis e próprios esportivos e de lazer.