O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença...
Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.
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GABA: B
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
FELIZ 2022 <3
SENADO FEDERAL - PERTENCELEMOS!
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Súmula 611 do STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. STF : NAO pode - STJ : PODE
Questão deveria estar classificada na Lei 8.112/90, e não na Lei do Processo Administrativo geral (Lei 9.784/99)
Gab B
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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